Nesta seção, disponibilizamos modelos de documentos úteis para credores, devedores e demais interessados nos processos de Recuperação Judicial e Falência. Nosso objetivo é facilitar o acesso a instrumentos que auxiliam na prática processual, como habilitação ou divergência de créditos, procuração para participação em Assembleia Geral de Credores, entre outros.

Os modelos são disponibilizados de forma orientativa, servindo como apoio para o correto preenchimento e encaminhamento dos documentos exigidos no curso dos processos sob nossa administração.

Os documentos devem ser enviados administrativamente, por e-mail, no endereço eletrônico da Recuperação Judicial ou Falência correspondente. No caso específico da Habilitação ou Divergência de crédito, é importante verificar se já foi ultrapassado o prazo previsto no art. 7º, §1º, da Lei nº 11.101/2005, bem como se já foi publicado o edital mencionado no art. 7º, §2º. Caso esses marcos legais tenham sido superados, a Habilitação ou Divergência deverá ser apresentada judicialmente, por meio de Incidente Processual autônomo, distribuído por dependência aos autos da Recuperação Judicial ou Falência respectiva.