MODELOS DE DOCUMENTOS
Nesta seção, disponibilizamos modelos de documentos orientativos para credores, devedores e demais interessados nos processos de Recuperação Judicial e Falência, com a finalidade de auxiliar na correta elaboração e envio das peças processuais.
Os modelos servem apenas como apoio, não substituindo a análise técnica do caso concreto.
Envio dos documentos: deve ser realizado administrativamente, por e-mail, ao endereço eletrônico da Recuperação Judicial ou Falência correspondente.
Habilitação ou Divergência de crédito: é essencial verificar se já foram ultrapassados os prazos previstos no art. 7º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.101/2005. Caso positivo, o pedido deverá ser feito judicialmente, por meio de Incidente Processual autônomo, distribuído por dependência.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO
É o procedimento pelo qual o credor informa a existência e formaliza seu crédito no processo de Recuperação Judicial ou de Falência. Esse ato permite que o crédito seja analisado, verificado e, se reconhecido, incluído na relação de credores, possibilitando a participação nos atos processuais e eventuais recebimentos.
DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO
É o meio utilizado pelos credores para contestar informações constantes na relação de credores, como valor, natureza, classificação ou existência do crédito. Tem a finalidade de assegurar que os dados estejam corretos, refletindo a realidade das relações jurídicas entre credores e devedor.
PROCURAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES
É o instrumento que permite que uma pessoa, física ou jurídica, represente o credor na Assembleia Geral de Credores, conferindo poderes para votar e participar das discussões relativas, principalmente, à aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial.
